BRASÍLIA – Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira, 27, por 129 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto
que revoga o Estatuto de Desarmamento. O relatório cria em seu lugar o Estatuto
de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21
anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio,
bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados
e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também
poderão ter porte.
A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a
necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser
negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em
plenário.
No trânsito. O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho
(PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública,
prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que
policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando
realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário
de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas –
os agentes da Fundação Casa, em São Paulo.
De acordo com o texto, “estando a arma registrada, o seu
proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada,
exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais
e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o
porte correspondente”. Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez
anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o
cadastro de armas seja gratuito.
O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa
exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de
segurança dos Estados e do Distrito Federal. “Ampliar o acesso às armas vai
trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País”,
criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). Especialistas em segurança
também rejeitam a proposta.
Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do
Estatuto do Desarmamento está “restabelecendo o direito universal à posse de
armas de fogo”. Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento,
em 2003. O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ). Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às
bancadas “BBB” (bala, Bíblia e boi), respectivamente as bancadas de segurança,
evangélica e ruralista.
“A interferência do Estado na esfera privada e na conduta
individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se à
autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o
grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz o relatório. “Na relação
custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram
mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada
e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles
permite tudo; aos cidadãos de bem, nada.”
Paz. “Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a
cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir ‘em paz’?”, questiona o
parlamentar. “É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança
pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a
criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos
cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de
fogo.”
Fonte: Estadão