Câmara arquiva proposta de expansão do Instituto Federal do Ceará
A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, em parecer
terminativo, o Projeto de Lei 2476/11, do deputado José Guimarães (PT-CE), que pretendia criar sedes do
Instituto Federal do Ceará (IFCE) nos municípios cearenses de Itapipoca,
Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte. Como já expirou o prazo
para apresentação de recurso contra a decisão do colegiado, a proposta foi
arquivada.
O texto rejeitado previa também a criação de cargos e
funções indispensáveis ao funcionamento dos novos campi. Para o autor, as novas
unidades facilitariam a “formação e qualificação de profissionais de educação
superior, básica e profissional, a fim de atender às necessidades
socioeconômicas do Ceará, bem como contribuir com o desenvolvimento tecnológico
do País”.
O relator na comissão, deputado Assis Carvalho
(PT-PI), no entanto, apresentou parecer pela incompatibilidade financeira e
orçamentária da matéria. Segundo ele, o projeto descumpre preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), por criar novas despesas sem
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
“É incompatível uma proposta que deixe de apresentar a
estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva
compensação”, justificou o relator.
Fonte: Agência Câmara
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