PREFEITA MONICA VETA PROJETO DE LEI QUE TRATA DOS PERMISSIONÁRIOS
O
Projeto de Lei que trata da autorização do Poder Executivo a outorgar a
concessão de permissão de uso e exploração de quiosques e pontos comerciais na
cidade, de autoria do Vereador Juliano Cruz (PSD) foi vetado pela prefeita
Mônica Aguiar. O projeto contém nove artigos e, dentre vários benefícios para a
população, visa beneficiar as pessoas que já exercem atividades econômicas nos
quiosques ou pontos comerciais sem que tenham participado de processo
licitatório, prorrogando o uso por mais 04 anos. Já no caso dos quiosques e
pontos comerciais que ainda não estão sendo usados, o Projeto de Lei prevê que
suas concessões devam acontecer mediante licitação, conforme Lei Federal.
Como
justificativa, o autor do projeto, Juliano Cruz usou a Lei Orgânica do
município que prevê a concessão de autorização de uso de bem público através da
Câmara de Vereadores e de Ato Administrativo pelo qual a administração pública
cede ao particular a autorização privativa podendo ser oneroso ou gratuito. Ele
justifica também que há décadas muitos camocinenses trabalham nos pontos
comerciais públicos através de contrato de autorização de permissão de uso e
todos cumprem com suas obrigações, sendo portanto, estes, merecedores de
asseguramento de estabilidade no exercício de suas atividades.
O
veto da Prefeita teve como base, também, a Lei Orgânica do Município, mais
precisamente no paragrafo 1º do artigo 49.
A
Prefeita também se baseou nas orientações de sua procuradoria jurídica que
detalhou artigos da Constituição Federal que diz ser “competência da União
legislar sobre normas gerais e contratação, em todas as modalidades, para
administrações publicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no Art.37, XXI”.
“O
intuito do vereador, ao redigir o citado Projeto de Lei, tinha a clara intenção
de criar uma norma com uma nova modalidade de procedimentos para a
concessão e permissão de uso de bens
públicos” , disse a Prefeita na mensagem de veto.
Segundo
informações obtidas, o veto da prefeita deverá ser votado na sessão de hoje, e,
como a Prefeita não tem maioria na Câmara, seu veto tem tudo para ser
derrubado.
Fonte: Revista Camocim
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