Tribunal de contas. Prescrições já livraram mais de 1,2 mil gestores de julgamentos

Há mais de um ano, duas ações que contestam a prescrição de processos no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aguardam apreciação na Justiça cearense. Apenas nesse intervalo, mais de 1,2 mil gestores municipais já se livraram de julgamentos.

Entre os processos cujo prazo expirou, estão ações em que o acusado já havia sido condenado pela Corte e casos em que houve dano aos cofres públicos – o que fere a Constituição Federal.

Prevista para ações que não forem julgadas em até cinco anos, a prescrição no TCM resultou de Emenda à Constituição Estadual apresentada pelo deputado Tin Gomes (PHS) e aprovada em 2013 pela Assembleia. Após meses de reviravoltas e embates entre o pleno do tribunal e o conselheiro Pedro Ângelo – único membro da Corte contrário à medida –, as prescrições começaram a ser executadas em junho passado.

Apontando ilegalidade na “lavagem” de fichas de gestores, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), elaboradas pelo PDT do Ceará e pelo procurador-geral da Justiça, Ricardo Machado, estão desde junho de 2014 com os desembargadores Darival Bezerra e Inácio Cortez Neto, respectivamente. Nos últimos doze meses, as ações pouco avançaram além da citação de envolvidos.

Já o TCM arquivou, entre 10 de julho de 2014 e 9 de maio deste ano, 1.206 processos - entre eles, os que “limparam” fichas de gestores já condenados ou em que havia extensa documentação atestando irregularidades.

As ações arquivadas são de diversos tipos, desde prestações de contas até Tomadas de Contas Especiais, abertas quando há sinais de prejuízo ao erário.

Votada em maio de 2013 na Assembleia, a prescrição só foi aprovada após deputados limitarem a medida a casos em que não houvesse dano ao erário. Essa restrição, no entanto, foi removida às escondidas na votação final da matéria, em dezembro de 2013.

Ações extintas

As prescrições beneficiaram uma série de figuras de peso da política cearense, incluindo quatro deputados federais, sete deputados estaduais e três secretários de Estado. Entre eles, estão três processos envolvendo o ex-prefeito de Camocim e deputado estadual Sérgio Aguiar (Pros), filho do presidente do TCM, Francisco Aguiar.

Questionado sobre a ADI em seu gabinete, Darival Bezerra disse “não saber” se era ele o responsável pela ação. “São muitas ações comigo, não sei informar se essa também é minha”, disse. Segundo dados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), a ação aguarda decisão de Darival desde setembro de 2014.

Cortez Neto foi procurado por meio da assessoria do TJ-CE, mas não deu resposta. Na última segunda-feira, 8, o procurador-geral da Justiça acrescentou nova petição ao processo, em que pede celeridade no julgamento de um pedido de liminar que suspenderia a aplicação da prescrição.

Números

1.026 Processos foram arquivados por prescrição entre julho de 2014 e maio deste ano. Para críticos, medida é “lavagem” de fichas de políticos

11,3 é a média de casos arquivados por dia em 106 sessões que ocorreram após aplicação da medida
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Ação do procurador-geral do Estado foi apresentada após grupo de cerca de dez promotores de Justiça se articularem contra a medida. Um dos promotores do caso, Ricardo Rocha disse ser “lamentável que matéria de tão levada importância para a sociedade esteja sem qualquer decisão há um ano”.

Ação do PDT contra a prescrição de processos foi assinada pelo líder do partido no Ceará, André Figueiredo, e articulada pelo deputado Heitor Férrer (PDT). Procurado pela reportagem, Heitor criticou a manutenção da vigência da lei e cobrou suspensão de casos inconstitucionais.

Fonte: O POVO Online