PREFEITURA ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA CONTRATAR SERVIDORES, MAS É REJEITADO PELA CÂMARA

Na última Sessão do período legislativo de 2013, realizada sexta-feira 13, às 19:00h, na Câmara Municipal, 03 Projetos de autoria do Executivo Municipal estavam em pauta para receber os pareceres das Comissões e, em seguida ser posto em votação.

No Plenário, muitos participantes e alguns simpatizantes da idéia do Projeto de  contratação temporária acreditavam, mesmo sabendo que para ser aprovado precisava da maioria absoluta, estavam aguardando o resultado da votação.

Contudo, os Vereadores da situação e a Administração já sabiam o que iria resultar, haja vista que desde o início do ano, os Vereadores de Oposição solicitam que a Prefeitura envie o Projeto do Concurso Público, por este ser o 5º ano que o Município vem ocupando vários cargos, em todas as áreas do Município com servidor contratado e depois de muita solicitação sem serem atendidos, firmaram o compromisso de só voltar qualquer matéria do Executivo Municipal, quando fosse aprovado o projeto do concurso.

Na antepenúltima sessão do ano (29/11/2013), realizada na localidade de Picada Nova, o Vereador Valdécio, na sua fala perguntou a Prefeita sobre o andamento do coincurso e ela respondeu que até a última sessão iria dizer qual a empresa que realizaria o certame.

Mas quando tudo parecia caminhar bem e de forma harmoniosa, para surpresa dos Vereadores, e também de toda a  população que aguarda ansiosamente o concurso, até houve preparação de julho a outubro, por meio de um Cursinho,  na semana seguinte, foram informados do projeto de lei complementar nº 006/2013, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. Foi à gota d’água que faltava pra encher a medida. E na Sessão seguinte, a penúltima (06/11), foi muito debatido, o Vereador Genilson disse que todos os Vereadores levaram uma rasteira da Administração e que o Projeto era eleitoreiro, estava cheirando a enrolação. E se referindo a fala do Vereador Bento, disse que ia ficar prejudicado foi   que prometeu que o projeto seria aprovado. 

O Vereador José Joaquim fez várias cobranças e cobrou explicação à Secretária de educação por várias falhas que segundo ele vem acontecendo em Bitupitá e Venâncio, que vai da falta de merenda, ônibus com janelas quebradas e crianças ficando sem estudar por que o transporte escolar não está  levando à escola. Falou também do Projeto 006/2013 e criticou o fato de Administração ter enviado o projeto de  contratação e lembrou que o interesse pela contratação de uma minoria  não pode se sobrepor o interesse público,  e de toda a população.

O Presidente, que vem conduzindo muito bem a Câmara Municipal, e se  articula com todos os Vereadores, agendou uma reunião para quarta-feira, (11/12) para discutir e ouvir os Edis, que segundo o Valdécio, depois de muita discussão, a bancada de oposição propôs uma emenda ao projeto onde eles aceitariam contratar apenas médicos e enfermeiros, por um período de 04 meses, motoristas dos ônibus escolares e, quanto aos vigias, sugeriram que a Administração poderia levá-los para o turno da noite os que trabalham durante o dia, enquanto o Município realiza o concurso público, e  aos professores,  poderia a ampliar a   carga horária  de 20h para 40h , como garante a Lei Complementar 001/2012 ( PCCR).

O Secretário de Planejamento esteve presente e ficou de apresentar a proposta dos vereadores à Prefeita. E sem nenhum  retorno aos Vereadores, preferiu por o projeto em votação na ultima sessão, 13/12, mas  só obteve 04 votos a favor, onde precisava obter maioria absoluta, como  determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica, por se tratar de Lei Complementar

 Faltou dialogo, os Vereadores não confiando mais no que a Administração anunciava a cada Sessão e por fim,faltou  habilidade política, talvez  até teria sido aprovado, mas a Administração não quer acordo para o concurso público, mesmo tendo sido aprovado por unanimidade. Agora a atitude dos Vereadores de oposição foi uma atitude sábia, de  respeito a população e demonstrou  firmeza e amadurecimento político, pois a proposta de emenda construída pelo grupo, como propôs o Vereador Valdecio, líder da oposição  e em comum acordo com sua bancada, todavia, limitando aos médicos e enfermeiros, num período  04 meses, tempo suficiente para realização do concurso, caso quisessem realizá-lo, Essa iniciativa está elencada por todos os princípios constitucionais que regem a administração pública e exime esses vereadores de quaisquer responsabilidade, que  agiram com muita responsabilidade e terão a gratidão de todos, não só por rejeitar as contratações, mas por deixar viva a esperança daqueles que se prepararam e esperam pelo concurso público.

  O Secretário de Planejamento esteve presente e ficou de apresentar a proposta dos vereadores à Prefeita. E sem nenhum  retorno aos Vereadores, preferiu por o projeto em votação e foi rejeitado. Talvez, se tivesse tido um pouco de habilidade política, até teria sido aprovado, como propôs o Vereador Valdécio, líder da oposição  e em comum acordo com sua bancada, todavia, limitando aos médicos e enfermeiros, num período  04 meses, tempo suficiente para realização do concurso, caso quisessem realizá-lo. 

E mesmo sem haver acordo, o projeto foi a votação na ultima sessão, 13/12, mas  só obteve 04 votos a favor, onde precisava obter maioria , como  determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica, por se tratar de Lei Complementar.

 Segundo informações de servidores contratados, ontem houve uma reunião na Câmara onde foram informados pela Administração que todos estarão dispensados a partir de 01/01/2014.

Vale ressaltar que para a Administração contratar o criar cargos, é preciso está regulamentada por lei e a autorização que foi dada a Prefeitura através da lei complementar 404/2012, com vigência de 06 meses, podendo ser prorrogada, e foi prorrogada por mais 06 meses, porém, não pode exceder a 01 ano, dessa forma encerrando o prazo que foi dado pela Câmara em 31/12/2013. 

Outrossim, a Administração não poderá contratar, e mesmo havendo excepcional interesse público, não pode haver exagero. E foi o que mais houve que por conta disso, a Prefeitura ultrapassou o limite com gasto de pessoal nos dois quadrimestre, segundo relatório do Tribunal de Contas dos Municípios

Fonte: APEOC Barroquinha