Contas de prefeituras deixam de ser julgadas

É grande o volume de processos, alguns com mais de dez anos, cujas irregularidades estão sendo desprezadas

Ontem foi o deputado estadual Sérgio Aguiar (PROS) beneficiado com o instituto da prescrição adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao ter contas de sua gestão como prefeito do Município de Camocim, da década passada, arquivadas sem o exame de mérito. Na época foram apontadas várias irregularidades envolvendo recursos da administração municipal. Do processo faziam parte outras pessoas subordinadas a Sérgio na Prefeitura de Camocim.

Conforme a lei estadual 15.516, que entrou em vigor no dia 28 de janeiro deste ano, o prazo para que todos os processos dos tribunais de contas sejam julgados é de até cinco anos. Com a aplicação da lei, inúmeros processos que correm no Tribunal há anos estão prescritos, inclusive os de Tomada de Contas Especial, cujo julgamento deveriam acontecer dentro do mesmo exercício financeiro.

Na avaliação do conselheiro Manuel Veras, um dos que já mandaram para o arquivo inúmeros processos que estavam sob sua responsabilidade, o problema é generalizado em todos os tribunais do País e é decorrência do volume de trabalho, que afirma ser "exacerbadamente grande". "Nós temos um volume de processos enorme no Tribunal e, muitas vezes, a instrução desses processos é complicada, que exige a formação de provas muito substanciosas para a condenação", afirmou.

De acordo com o conselheiro, é de conhecimento público a necessidade da Corte de contratar um quadro de pessoal maior, mas que há limites quanto aos gastos da administração. "A presidência tem procurado unir esforços exatamente para suprir essas carências. Nós fizemos concursos há alguns anos atrás, e foram chamados bastantes servidores. Entretanto, há um volume muito grande de aposentadorias, de pessoas com larga experiência que terminam por sair da administração pública".

Já o conselheiro Pedro Ângelo aponta como causa da demora no julgamento dos processos um conjunto de fatores, entre os quais a garantia de ampla defesa dos réus. "Não quero aqui ser santo e dizer que a responsabilidade é toda de estranhos. Eu acho que poderá, em determinados casos, caber uma parcela a nós também. Mas o conflito maior é garantir a ampla defesa e os meios a que a gente tem acesso", enfatiza.

Reclame

Pedro também já mandou muitos processos, sob sua responsabilidade, para o arquivo, pela prescrição. Para ele, não havia outra saída, uma vez que o acúmulo de processos antigos estava atrapalhando a apreciação de processos mais recentes. "Você deixa de cuidar, às vezes, de casos mais graves, novos, que atendem melhor o reclame da sociedade, para ir cuidar de um processo velho, coisa que às vezes não tem mais sentido", justificou Ângelo. Para ele, a implantação do sistema eletrônico poderá evitar que haja novo acúmulo de processos.

O conselheiro ponderou, entretanto, que há um lado positivo e um negativo para a instituição da prescrição na Corte. "O lado ruim é ter que declarar que essas pessoas que estão com processos há mais de cinco anos não recebam nenhuma sanção. O lado bom é que, com essa medida, o TCM é obrigado a julgar seus processos em cinco anos".

O conselheiro afirma ser voto vencido também em relação à aplicação da prescrição de forma retroativa, isto é, a processos que já tenham sido concluídos. "Para aqueles processos que estavam em andamento no dia 28 de janeiro de 2014, já se aplica (a prescrição) de imediato. Se houver ali processos com mais de cinco anos, morreu. Agora, no meu entendimento, não se aplica a processo que já foi julgado. E a maioria está aplicando".

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitando no Tribunal de Justiça do Ceará questionando a constitucionalidade da lei estadual que instituiu a prescrição nos tribunais de contas. Uma é de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT), impetrada pelo deputado estadual Heitor Férrer em abril, e está sendo relatada pelo desembargador Darival Bezerra. A outra foi interposta pelo procurador geral de Justiça Ricardo Machado em junho.

Fonte: Diário do Nordeste