SENADO APROVA MARCO CIVIL DA INTERNET QUE SEGUE PARA À SANÇÃO DA PRESIDENTE
O Senado aprovou nesta
terça-feira (22) a criação do Marco Civil da Internet, considerado uma espécie
de constituição da rede mundial de computadores. O projeto contou com apoio de
grande parte das bancadas partidárias e define princípios, garantias, direitos
e deveres para quem usa a internet, alem de determinar diretrizes para a
atuação do Estado. A matéria segue agora para sanção presidencial.
Para o líder Eunício
Oliveira (PMDB-CE), que encaminhou voto favorável à matéria, o conjunto de
regras traz um grande avanço para o setor que até hoje não é regido por
legislação específica. “O Congresso apresenta agora um trabalho que foi
debatido e construído através da colaboração da sociedade, com regras que
trarão mais segurança para o usuário e a garantia de um serviço justo para o
contratante”, argumentou.
O governo insistiu em
acelerar a votação da matéria nesta semana para apresentá-lo na conferência
internacional sobre governança na internet, que será sediado aqui no Brasil, a
partir desta quarta-feira (23).
Neutralidade
O ponto mais polêmico do
texto e que obteve consenso ainda na Câmara, a neutralidade de rede, foi garantido
no projeto pelo senado e determina que os usuários sejam tratados da mesma
forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à
internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a
determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por
serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.
Privacidade
O projeto prevê ainda que
os provedores só serão responsabilizados por conteúdo de terceiros caso ignorem
decisão judicial – e não uma mera notificação – para retirá-lo do ar. O texto
defende, porém, que o conteúdo pornográfico seja tratado de forma diferenciada.
A página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de
terceiros – sem autorização de seus participantes – também será
responsabilizado pela violação.
PRINCIPAIS PONTOS
- Neutralidade de Rede:
Norma que impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes
para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem
navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as
empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo
com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo, game on-line ou um site
qualquer.
- Retirada de conteúdo:
Provedores de conteúdo –sites e aplicativos– só serão responsabilizados pela
publicação de conteúdo de terceiros caso ignorem decisão judicial determinando
a retirada. Na prática, isso atrasa a retirada do conteúdo. No caso de conteúdo
pornográfico, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a
intimidade de terceiros –sem autorização de seus participantes– também será
responsabilizado pela violação.
- Guarda de dados:
Provedores de acesso à internet (como NET e GVT) terão de guardar os IPs e
horários de conexões dos usuários por 1 ano. Já sites, como Google, terão de
guardar os históricos da navegação por 6 meses. Antes da mudança, a guarda
ficava a critério dos provedores e sites.
Blog do Roberto Morerira
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