PREFEITURA COBRA R$ 4,20 POR FOTOCÓPIA COMO FORMA DE NEGAR DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Com o auxílio dos advogados Reginaldo Rodrigues Santos
Júnior e Kely Cristina de Moura Lacerda, assessores jurídicos da Prefeitura de
Manga (MG), o prefeito Anastácio Guedes Saraiva (PT) acredita ter inventado uma
maneira de negar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e burlar as regras
que impõe o dever de transparência à administração pública.
Segundo o prefeito, quem quiser ter acesso a qualquer
documento público municipal terá de pagar R$ 4,20 (quatro reais e vinte
centavos) por fotocópia. A quantia é 4.100% maior que os R$ 0,10 (dez centavos)
cobrados pelas papelarias da cidade.
Localizado na região norte de Minas Gerais, Manga tem
19,8 mil habitantes e dista 701 quilômetros de Belo Horizonte. O prefeito da
cidade é irmão do deputado estadual Paulo Guedes (PT). Em recente discurso na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o parlamentar reclamou da falta
de transparência na maioria dos municípios mineiros
A estratégia do prefeito Anastácio Guedes Saraiva de
burlar a legislação que impõe o dever de transparência aos gestores públicos
veio à tona no bojo de um Mandado de Segurança impetrado pelo jornalista
investigativo e advogado Fábio Oliva para fazer valer seu direito de acesso aos
processos licitatórios realizados no primeiro trimestre de 2013, relação de
servidores contratados sem concurso público, cheques emitidos e sacados na boca
do caixa e outras informações.
De acordo com a manifestação do prefeito no processo,
os documentos requeridos chegariam a aproximadamente 10 mil cópias. Ao preço
praticado pelas papelarias da cidade, a despeja não passaria de R$ 1 mil. Mas o
preço exigido pelo prefeito para fornecer a documentação é de R$ 42 mil,
superior ao valor de um automóvel de luxo zero quilômetro.
O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Manga, Mateus
Queiroz de Oliveira, deu cinco dias para que pagamento dos R$ 42 mil cobrados
pelo prefeito. Oliva aguarda decisão do juiz sobre pedido de reconsideração da
decisão. Anastácio diz que a cobrança de R$ 4,20 por fotocópia está prevista no
Código Tributário Municipal.
Fonte: Fábio Oliva.
Publicado originalmente no Blog do Fábio Oliva:
http://blogdofabiooliva.blogspot.com.br/2014/01/prefeitura-de-manga-cobra-r-420-por.html
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