EX-PREFEITO DE GRANJA É CONDENADO E FICA INELEGÍVEL POR 5 (CINCO) ANOS

Hélio assumiu a Prefeitura de Granja no lugar de Esmerino Arruda, que renunciou o mandato.

O motivo foi o repasse a maior, a título de duodécimo, para a Câmara de Vereadores quando o mesmo era então prefeito de Granja no exercício do seu mandato no ano de 2003. Tal prática violou os princípios e regras atinentes à legalidade e moralidade, transgredindo preceitos normativos e principio lógicos.  A referida improbidade foi descoberta pela Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública – PROCAP, a qual aforou a devida demanda pedindo o ressarcimento da quantia indevida repassada a maior.

A decisão do Juiz de Direito Dr. Fernando de Souza Vicente impôs ao Sr. Hélio Fontenele as seguintes sanções:

1-   Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos;

2-   Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta e indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos;

3-   Perda do cargo público exercido pelo requerido;

4-   Pagamento de multa de até “cem vezes” a remuneração percebida pelo demandado quando prefeito.

Com Informações do Impacto Granja