MP FAZ RECOMENDAÇÃO PARA DELEGADO DE CAMOCIM
O Ministério Público do
Estado do Ceará, por meio do Promotor de Justiça, Paulo Henrique de Freitas,
recomendou ao Delegado de Polícia Civil de Camocim a imediata formalização de
investigações no início dos procedimentos de apuração de crimes, contravenções
ou atos infracionais.
A investigação poderá ser
aberta, em caso de flagrante delito, com o auto de prisão. Nos demais casos, o
procedimento é feito com requisição judicial do Ministério Público ou expedição
de portaria de instauração
pelo delegado. Ao fim do
prazo das investigações, poderá haver prorrogação se ainda houver diligência.
O Promotor de Justiça
recomenda ainda que os boletins de ocorrência devem constar todos os dados como
tipo de infração, nomes e endereços de testemunhas. Na falta de informações, o
boletim de ocorrência e os documentos da apuração deverão ser enviados ao
Judiciário que encaminha ao Ministério Público onde será analisado possível
arquivamento.
O documento que determina
as adaptações reserva ainda ao escrivão de polícia “apenas o registro de
Boletins de Ocorrência, permanecendo na alçada exclusiva do Delegado de Polícia
a instauração de todos os demais procedimentos de natureza criminal, a saber,
Inquéritos Policiais, TCOs e Procedimento para apuração de Ato
Infracional".
Fonte: Sinpol-Ce
Via Camocim Policia 24h
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