MINISTÉRIO PÚBLICO REAGE A RESOLUÇÃO DO TSE

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ontem (14) a revisão da resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final do ano passado que tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para apurar crimes eleitorais. Caso a resolução não seja revista, Janot afirma que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). A resolução, relatada pelo ministro Dias Toffoli, obriga o Ministério Público a pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma investigação. Em eleições passadas, a autorização não era necessária. Em apoio ao pedido de revisão, o Grupo Executivo da Função Eleitoral do Ministério Público Federal divulgou um manifesto contra a resolução do TSE. Os integrantes argumentam que a resolução afronta a Constituição Federal. Os procuradores ressaltam que a mudança nas regras foi aprovada na última sessão do ano passado e não constava da minuta inicial (resumo) da resolução, ou seja, o caso não ganhou a publicidade que merecia na época. Eles também argumentam que alterações assim só poderiam ser feitas pelo Congresso Nacional. "O que a Constituição Federal determina não pode ser restringido por meio de resolução", disseram os procuradores no manifesto. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) divulgaram uma nota de repúdio à resolução do TSE. A alegação é a de que há "ostensiva inconstitucionalidade" nela.

As entidades dizem ainda que aguardam a revisão da resolução pelo TSE, "sob pena do inexorável questionamento de sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e sem prejuízo da continuidade do combate aos crimes eleitorais exercido pelos membros do Ministério Público, em prol da sociedade brasileira".

O Estado de S.Paulo.