EM CAMOCIM - MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINA APREENSÃO DE PAREDÕES E MOTOS COM DESCARGAS ALTERADAS

NOTA DA SUTRAN

A SUTRAN comunica que recebeu um ofício (nº 204/2013) do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contendo medidas referentes aos paredões de som, tais como:

Quando algum órgão de fiscalização encontrar veículo do tipo “paredão de som” ligado, de forma a perturbar o sossego alheio, efetuará a apreensão do equipamento e o encaminhará à Polícia Civil, independente de medição do volume do mesmo; considerada a elevada potência que, por definição, este tipo de equipamento possui, em razão da prática do crime de poluição (art. 54, caput, da Lei 9.605/98); 

A Polícia Civil só liberará o equipamento de som mediante ordem judicial, na medida em que se trata de instrumento do delito e que, por isso, pode precisar ser periciado em juízo;

Quando algum órgão de fiscalização encontrar veículo comum, que esteja utilizando som em volume excessivo, de forma a perturbar o sossego alheio, efetuará a imediata apreensão do veículo e o encaminhará juntamente com seu ocupante à Polícia Civil, em razão da prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da LCP);

Quando algum órgão de fiscalização encontrar qualquer veículo com descarga alterada, efetuará a apreensão do veículo e o encaminhará a SEDE DA SUTRAN, para verificação da regularidade administrativa do veículo; 

A SUTRAN, toda vez que se deparar com som automotivo que produza ruído externo, inclusive veículos fazendo propaganda comercial, deverá autuar seu condutor na infração administrativa do art. 228, do CTB, sempre que o volume do som ultrapassar os parâmetros da Resolução do CONTRAN, nº 204, de 20 de outubro de 2005;

A perturbação do sossego alheio e o crime de poluição sonora poderão ser comprovados por medição via decibelímentro; por testemunha das vítimas e dos órgãos de fiscalização ou por qualquer outra forma admitida em direito, como vídeos e gravações sonoras inclusive;

A SUTRAN também comunica que produziu 50 cópias do referido ofício para distribuir entre os comerciantes que usam propaganda sonora de seus comércios. Camocim, 26 de Dezembro de 2013. 

Francisco Ediberto Batista

Superintendente de Trânsito