SINDICAN : "JUSTIÇA DE ALCÂNTARAS GARANTE O PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"
Com a vitória do Sindicato
em favor dos Servidores Públicos municipais, extingue-se em Alcântaras, o vergonhoso
vencimento de 1/2 (meio) salário mínimo. Decisão vale para servidores,
independentemente da jornada trabalhada.
As informações são do Site do SINDICAN
O Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Alcântaras, através de sua assessoria jurídica, Dr.
Oreiilly Gabriel, obteve mais uma grande vitória em relação a garantia do
salário mínimo, a exemplo do que já havia acontecido nas comarcas de outros municípios
do estado do Ceará e do Brasil.
Na sentença, o juiz
determinou que independentemente da jornada trabalhada é um direito líquido e
certo e que o pagamento já incidirá na próxima folha de pagamento, nem que para
isto implique na elaboração de um afolha suplementar em favor dos requerentes.
O juiz ainda fixou multa diária de R$ 200,00 diária por cada ação podendo
o município pagar até R$ 18.000,00 por cada processo em caso de descumprimento.
A partir de então entraremos com o pedido do salário mínimo garantindo
retroativos dos últimos cinco anos daqueles que deixaram de receber, desde a
data que foi protocolado o processo.
Nesse sentido, ainda que os
servidores ampliados para 8 horas, voltem a laborar 4 horas, não poderão ter
reduzidos seus vencimentos abaixo do salário mínimo, devendo em todo o caso
filiar-se a entidade, para que possam buscar o seu direito aos valores
retroativos. Parabéns a toda direção executiva do sindicato e aos servidores
que acreditam no trabalho da entidade. Segue abaixo a relação de alguns
beneficiados e a sentença na íntegra que seguirá para o Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará:
Para um bom entendedor,
acaba (ou pelo menos dificulta) também a velha prática do empreguismo, muitas
vezes tirando do servidor efetivo e dividindo um (1) salário mínimo para dois
(2) servidores contratados.
Fonte:
Visão Norte
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