DEPUTADO, PRA QUE O DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO?

O ex-prefeito de Camocim, hoje deputado estadual, Sérgio Aguiar, na primeira vez em que  teve suas contas de Governo, referentes aos exercícios financeiros de 2002 e 2004, reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM e pela Câmara de Vereadores de Camocim, impetrou na Justiça uma ação alegando que não lhe foi conferido o direito de defesa e do contraditório. Sendo assim, ele conseguiu o requerido direito, mas, para que? Já que ele não se defendeu! Não prestou esclarecimentos à sociedade acerca de suas contas desaprovadas e nem ao menos reconheceu, em momento algum, as notificações da Câmara que lhes foram devidamente enviadas pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), informando-o sobre a data da sessão que votaria o parecer do TCM referente às suas contas, sendo que Presidência da Câmara, para garantir o direito do ex-gestor, teve que fazer uma chamada pública, informando-o através de publicação em jornal de grande circulação no Estado, o que também foi inútil. Desta forma, conclui-se que o  deputado Sérgio Aguiar, em momento algum, teve a intenção de se defender, conforme a garantia da Lei. Preferiu apostar na imoralidade dos imorais, travestidos de políticos que envergonham a sociedade. Há quem classifique esta trama de “jogada politica”, eu prefiro nominá-la de pilantragem pública e notória. 

O momento também é oportuno para refletir e indagar sobre os modelos de averiguação das  contas referente aos exercícios financeiros das administrações públicas dos nossos gestores, que se valem de mecanismos completamente falhos que oportunizam a perpetuação das praticas de corrupção, corroborando com o assassinato da ética e de tantos valores sagrados para o povo. Como exemplo, em nível de legislativo, podemos citar o recente caso  dos três vereadores de Camocim, que traíram a bancada em função, sabe-se lá de que. Já em nível técnico temos o caso do próprio TCM, que desaprovou as contas de Mônica Aguiar em primeiro julgamento, mas que se contradisse inexplicavelmente voltando atrás de sua decisão, considerando aprovadas as mesmas contas de Mônica, concernentes a época em que ela exerceu o cargo de Secretária de Ação Social de Camocim, mesma época em que seu marido foi prefeito, tendo sido uma LIMINAR a garantia de sua candidatura, parecida com a LIMINAR que a sustenta no comando da prefeitura.  São por estas e por outros razões que estes órgãos, que deveriam servir aos interesses do povo, adquirem para si os questionamentos e a rejeição da sociedade que coloca em duvida a integridade moral destes mecanismos de fiscalização. 

O deputado Sérgio Aguiar escapou das garras da “ficha suja”, num ato, até então, legal, se considerado pela ótica da Justiça brasileira, mas, plenamente duvidoso, questionável e acima de tudo, IMORAL. 

Fonte: Revista Camocim