EX-PREFEITO DE GRANJA É CONDENADO A DEVOLVER RECURSOS PARA OS COFRES DO MUNICÍPIO

A primeira câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao apreciar,à revelia,o processo de prestação de Contas de Gestão da Prefeitura,no exercício de 2009,determinou que o ex-prefeito de Granja,Hélio Fontenele Magalhães,devolva aos cofres do Município o montante de R$ 1.160.117,19 devido as irregularidades que foram constatadas no período de 05/10 a 31/12 daquele ano.

A decisão foi no sentido de julgar as contas irregulares,com nota de improbidade administrativa,em tese,além de um débito da ordem de R$ 822.778,14 e multas que somadas chegam a R$ 46.820,40.Dentre as  irregularidades apontadas estão o não repasse de recursos previdenciários ao INSS,irregularidades em licitações para locação de veículos,reforma da sede da Prefeitura,medição para construção de conjunto habitacional e aquisição de materiais para distribuição gratuita junto população carente,no valor total de R$ 472.752,10.

De acordo com o voto do relator,Pedro Ângelo,embora tenha sido comunicado para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas o ex-gestor não apresentou nenhuma justificativa.Hélio Magalhães ainda tem direito do recurso ao pleno da Corte.

Fonte: Impacto Granja