VEREADOR JULIANO CRUZ (PSD) CONSEGUE APROVAR PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES EM CAMOCIM

O vereador Juliano Cruz (PSD) (foto), conseguiu depois de muita discussão no plenário Murilo Aguiar, sobre a constitucionalidade ou não de seu Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão de Autorização de Permissão de Uso para a Exploração de Quiosques e Pontos Comerciais na cidade de Camocim, conseguiu aprovar com os votos dos edis de Oposição, e não votado pelos de situação.

De acordo com o Projeto de Lei de Juliano Cruz, a gestão municipal beneficiará obrigatoriamente aqueles que já exercem atividades econômicas nos quiosques ou pontos comerciais pertencentes ao município, até o início da vigência da Lei, ficando suas autorizações de permissões de usos não qualificadas (sem processo licitatório) concedidas anteriormente, prorrogadas automaticamente por mais quatro (04) anos, desde que se o permissionário de mais de um quiosque ou ponto comercial, opte por apenas um deles; não seja servidor público e empregado ativo da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal; não seja empresário, ou sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, salvo aqueles que exerçam suas atividades exclusivamente no próprio quiosque; os quiosques ou pontos comerciais pertencentes ao município que não estão em uso, suas concessões deverão ser precedidos de forma qualificados, como determina a Lei Federal N 8.666 de 21 de junho de 1993, com prazo máximo de quatro anos(04), instrumentalizada por meio de autorização de permissão de uso.   

Matéria (e foto) publicada no blog de politica de Marcelo Marques