PROJETO GARANTE A PESSOAS MUDANÇA NA IDENTIFICAÇÃO

 Travestis e transexuais terão direito a mudança de nome e de gênero em suas identidades. É o que estabelece o projeto de Lei de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT), que começou a tramitar ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará. De acordo com a pedetista, a proposta atende a uma demanda da própria comunidade LGBT, que a teria procurado há alguns meses e pedido ajuda da parlamentar para formatar a propositura.

Como a matéria foi apenas apresentada, ainda não houve oportunidade de haver debate no plenário da Casa, embora alguns deputados, ontem mesmo prenunciassem uma intensa discussão em razão de alguns posicionamentos de parlamentares sobre temas relacionados às pessoas interessadas na matéria

O projeto estabelece que toda pessoa maior de 18 anos poderá requerer a retificação de seus registros, para alterar seu nome, sexo e imagem, quando estes não coincidirem "com a sua auto-definição de identidade de gênero". Já os menores de 18 anos só poderão requerer a ratificação com a autorização expressa dos pais ou representantes legais. Segundo a proposta, todo esse procedimento deve tramitar em segredo de justiça e em regime prioritário.

A propositura estabelece também que toda pessoa maior de 18 anos poderá se submeter a cirurgias totais ou parciais e a tratamentos hormonais, para adequar o corpo a sua identidade de gênero, sem necessidade de autorização judicial. Tais procedimentos deverão "obrigatoriamente" ser realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto ressalta ainda que a mudança não altera os direitos e obrigações que a pessoa tenha antes da alteração, inclusive as de direito de família.

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           FOTO: VIVIANE PINHEIRO