Justiça proíbe prefeitura de Camocim de gastar dinheiro da educação (FUNDEF) em outras áreas
"Justiça
determinou ao Banco do Brasil que não autorize o saque desses recursos na 'boca
do caixa', nem os transfira para qualquer outra conta que não seja a específica
para a movimentação dos recursos do FUNDEB"
O Juiz Federal, da 18ª. Vara, Sérgio de Norões Milfont Júnior, no dia 09 de novembro, em face da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), concedeu liminar determinando que o município de Camocim se abstenha de aplicar os recursos oriundos do precatório do Fundef em quaisquer atos que impliquem em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico.
O Juiz Federal, da 18ª. Vara, Sérgio de Norões Milfont Júnior, no dia 09 de novembro, em face da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), concedeu liminar determinando que o município de Camocim se abstenha de aplicar os recursos oriundos do precatório do Fundef em quaisquer atos que impliquem em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico.
Para a tomada de decisão, o
magistrado considerou que, por duas vezes, o MPF oficiou o município de Camocim
requisitando-lhe informações sobre a intenção que este tinha de aplicar os
recursos recebidos na ação judicial em finalidade diversa da prevista na legislação,
ocasiões em que o município não apresentou quaisquer esclarecimentos a
respeito.
Diante da previsão de
pagamento do precatório do FUNDEF para o próximo dia 12/12/2016, a Justiça
Federal também determinou ao Banco do Brasil que "não autorize o saque
desses recursos na 'boca do caixa', nem os transfira para qualquer outra conta
que não seja a específica para a movimentação dos recursos do FUNDEB". A
referida instituição bancária já fora intimada da decisão.
Embora seja em caráter
liminar, a decisão, favorável à ação proposta pelo Ministério Público Federal,
reforça a tese há muito defendida pelo Sindicato APEOC: o precatório do FUNDEF
é da educação, logo, do professor.
O Sindicato APEOC,
pioneiro, e protagonista, em ações de aplicação dos recursos do FUNDEF na
Educação/no Magistério, continua a ser diligente no objetivo de impedir que as
prefeituras desviem os valores (precatórios) para outras finalidades.
Para alcançar esse
objetivo, o Sindicato APEOC, representante legal dos professores e servidores
públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios,
constituiu uma banca especializada de advogados para ingressar, de forma
cautelar, na Justiça, contra as Prefeituras que desrespeitassem a legislação, e
a nossa categoria, aplicando os recursos do FUNDEF em outra atividade que não
na Educação/no Magistério.
Dos 22 municípios cearenses
que entraram na Justiça reclamando o pagamento da verba devida, mais da metade
já fechou negociação com o Sindicato APEOC, concordando que 60% dos recursos do
FUNDEF devam ser destinados aos profissionais do magistério.
O primeiro município
cearense, que teve recursos bloqueados – a partir de ação do Sindicato APEOC – por
não destiná-los à educação, e ao profissional do magistério, foi o de
Maracanaú. Há outros municípios em que a verba continua bloqueada em face do
ente federado (o município) não destinar os recursos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, e aos professores.
No caso específico de
Camocim, o Sindicato APEOC permanece buscando negociar com a Gestão Municipal,
não abrindo mão do percentual de 60% para os professores. No momento, sindicato
e categoria aguardam o agendamento de uma audiência para se decidir que os
valores em questão devam ser aplicados exclusivamente na manutenção e no
desenvolvimento do Ensino Básico.
Fonte: APEOC
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