Prefeitura de Camocim pode ter gasto mais de R$ 1 milhão de reais do FUNDEB de forma irregular

Foi identificado pela nossa Assessoria que a Prefeitura de Camocim pagou no valor R$ 1.226.995,39 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) em precatórios (ações judiciais) no dia 9 de abril deste ano AQUI.  Até aí tudo bem, não fosse o fato de a Prefeitura ter usado indevidamente o dinheiro do FUNDEB para pagar o precatório! 

De acordo com o Artigo 21 da  Lei Federal,  11.494, de 20 de junho de 2006, AQUI “os recursos do FUNDEB só podem ser gastos no exercício (ano) em que foram creditados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino...”, Conforme disposto no artigo 70  da Lei 9.394

                                               

Precatórios não são "ações de manutenção e desenvolvimento de ensino e nem são deste exercício (ano), portanto não podem ser pagos com o dinheiro dos professores!

Mais inexplicável ainda é querer vir com "queixo" e dizer que não tem dinheiro e que o recurso do FUNDEB foi atrasado.  Isso é MENTIRA! 

A Prefeitura de Camocim bateu recorde ao receber a maior quantia em repasses do FUNDEB neste ano de 2014 no valor de R$ 33.740.096,33(trinta e três milhões, setecentos e quarenta mil, noventa e seis reais e trinta e três centavos) - abaixo tabela 1.

Para ficar bem claro o caos instalado nesse governo "aí da muié", neste ano de 2014 Camocim recebeu R$ 2.621.239,15 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e nove reais e quinze centavos ) - abaixo, tabela 2 - a mais do que o ano de 2013 (aguenta a volta!).

Todas as informações sobre os repasses podem ser acessadas através do SISBB - Sistema de Informações do Banco do Brasil AQUI que apresenta o Demostrativo de Arrecadação do Município. É neste dito portal que você descobre a mentira que publicaram falando de atraso dos recursos do FUNDEB. 

Cópia dos repasses feitos neste ano 2014, religiosamente, sem atrasos,  extraído do portal, por bimestres.

Fonte: Revista Camocim