PROJETO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANUAL

Prefeitura Municipal enviou o projeto de Lei nº 003/2014 que dispõe sobre contratação temporária, com caráter de urgência para o exercício de 2014. Ao ser lido ontem, 03/02, nas matérias do expediente na primeira sessão deste ano, os Vereadores discordaram do projeto por perceber a estratégia que a Prefeitura usou para apresentá-lo e como se estivesse  dispensando os votos da maioria.

 É a mesma matéria que foi rejeitada na última sessão no ano passado. É uma contratação por 06 (seis) meses e renovando - se pelo prazo necessário, desde que não exceda a 01(um) ano. Em outras palavras, caso o projeto seja aprovado, fica decretado que esse ano não haverá concurso público em aqui Barroquinha.

A alteração do projeto está na capa e na mensagem, que deixou de ser matéria de lei complementar,  mesmo dispondo no Anexo I uma lista com de cargos com 205( duzentos e cinco) vagas abertas para vários cargos públicos,tem  até para RECEPCIONISTA, mesmo assim  a Prefeitura afirma que não está criando cargo, função ou emprego público. Ainda de acordo com a mensagem enviada a Câmara, a Prefeitura diz que somente está regulamentando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 c/c art. 80, IX da Lei Orgânica Municipal.

 É justamente isso. A regulamentação dos mencionados artigos da LOM e da CF é para definir os casos de contratação temporária. Então, é a motivação, a finalidade da regulamentação e a complexidade da proposição que exige o consenso da maioria dos edis, portanto não podendo ser aprovado apenas por maioria simples.

E se a Prefeitura não está criando cargo, emprego público ou função, como justifica na mensagem, o que vão fazer as pessoas que serão contratadas? E por que serão contratadas?

Mas, ainda que não estivesse criando cargo, emprego ou função, o fato de regulamentar os mencionados artigos e incisos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, esse fato faz exigir maior consenso de seus membros para a sua aprovação, portanto, a propositura  devendo ser apresentada sob forma  lei complementar.

Também é de se indagar, como a Prefeitura justifica a necessidade da aprovação deste projeto em caráter de urgência se não é para criação de cargo, emprego ou função?  O que vai ser provido quando a referida lei for regulamentada? Um Vereador situacionista na sua fala contradiz a justificativa do projeto, quando falou da necessidade de contratar  vigias, médicos e outros servidores.

Não há dúvidas que deverá haver muita discussão, pois propositura como foi apresentada, fere a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e poderá, caso seja aprovada como lei ordinária, não surtir o efeito que a Prefeitura quer alcançar.

A Lei Orgânica Municipal estabelece no Art. 40, VII, as matérias que devem ser aprovadas por maioria de seus membros. Veja o citado artigo in verbis:

“Art. 40- As leis complementares serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Paragrafo Único – Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I- Código Tributário do Município;

II- Código de Obras;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV- Código de Posturas;

V- Lei Instituidora do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;

VII- Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Negar a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e querer ludibriar os Vereadores é algo   inusitado, mas também preocupante   e que merece os cuidados de todos os edis.

E os  munícipes ficarão muito tristes, inclusive os que se prepararam para o concurso e esperam um oportunidade de emprego sem ter que bajular  quem que seja, mas sim por  mérito próprio através de uma seleção pública, que estar cada vez mais distante essa possibilidade, e saberão também  que todo esse ”arrudeio” é para  evitar  a realização do concurso público  que foi  aprovado por unanimidade a mais de 03 (três) meses.

Ficou agenda uma reunião  para amanhã 05/02, às 09: 00h entre os vereadores, no plenário da Câmara para as comissões emitirem os pareceres sobre o projeto que provavelmente será  votado na próxima sessão de sexta-feira, 07 de fevereiror Blog da Fonte: APEOC Barroquinha