JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE CAMOCIM PAGUE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

O Juiz de Direito da 1ª Vara de Camocim, no último dia 12, julgou procedentes ações movidas pelo departamento jurídico do Sindicato APEOC (Dr. Ítalo Bezerra),cobrando da Prefeitura Municipal de Camocim o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios).

.Na decisão, o Dr. Rogério Henrique concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a PMC implante em 1º de janeiro/2014 o benefício de 1% (um por cento). Quanto aos percentuais e valores retroativos, o magistrado sentenciou que estes deverão ser regularizados no momento do cumprimento da sentença.

Assim sendo, orientamos os nossos associados que ainda não deram entrada na ação para que, o mais rápido possível, procurem o nosso Sindicato munidos da seguinte documentação:

Cópia simples:

- Carteira Identidade;

- CPF;

- Comprovante de Residência;

- Termo de Posse;

- Contracheque recente.

P.S: A prefeitura pode recorrer da sentença, o que muito nos desapontaria. Afinal, a prefeita Monica Aguiar firmou o compromisso com a categoria de regularizar a situação dos anuênios. É esperar para ver.

Fonte: Blog  da APEOC