DEFENSORIA PROTOCOLA AÇÃO CIVIL PÚBLCA CONTRA A PREFEITURA DE CAMOCIM

PEDE-SE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Na tarde de ontem a Defensoria Pública através dos defensores Edmar Lopes e Odermam Medeiros protocolaram na 2ª vara da justiça uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Camocim requerendo a“imediata nomeação dos aprovados consoante resultado definitivo do concurso público”. Ação da Defensoria pede da justiça a “proibição de Contratação Temporária ou Excepcional para os cargos mencionados no Edital nº 001/2012 que dispõe sobre Concurso Público para cargos da Administração Pública Municipal e dá outras providências, até serem preenchidas as vagas inclusive por classificáveis dentro do prazo de validade do concurso público”.

  A Defensoria Pública no mês passado já havia indagado a prefeita Mônica Aguiar a respeito da convocação dos concursados e solicitou através de ofício que ela justificasse a forma legal em que ela  pagaria os prestadores de serviços, contratados no início do ano. Segundo  Dr. Edmar Lopes, a prefeita não poderia paga-los através do Decreto de Estado de Emergência,  pois a Câmara de vereadores reprovou o projeto que tratava do assunto que autorizava pagar com data retroativa a janeiro. Na Ação Civil solicita-se “a imediata rescisão de todos contratos temporários ou excepcionais que entre em rota de colisão com Edital nº 001/2012 que dispõe sobre Concurso Público” e  pede-se ainda que a justiça determine “ a realização de seleção pública em todos os casos de contratação temporária ou excepcional, em caráter complementar e subsidiário, desde que em momento algum possa colidir com as hipóteses dos cargos previstos no concurso público em tablado” e que “seja fixada para cada preceito cominatório uma multa diária por descumprimento de obrigação para o Município de Camocim no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e também para a Prefeita Municipal na quantia de R$1000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de responsabilidade. 

Na próxima semana o Revista Camocim disponibilizará  todas as páginas desta ação Civil Pública 

Fonte: Revista Camocim/ via Carlos Jardel