TCM VAI CRUZAR DADOS ORÇAMENTÁRIOS DAS PREFEITURAS
“Após a publicação do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO), obrigação cujo prazo encerrou em 31/03, é chegado
o momento de os chefes de poder executivo municipal cearenses enviarem tal
documento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). A entrega
deve ser feita em formato eletrônico (mídia digital) até segunda-feira, 14/04,
incluindo comprovante de que a divulgação foi feita sem atrasos e de forma
ampla, inclusive na internet.
O TCM, depois de receber essa peça, verifica a
compatibilidade dos dados nela informados com aqueles constantes de seu banco
de dados, alimentado mensalmente pelos próprios municípios. Divergências entre
as duas fontes podem acarretar aplicação de multa nos termos do Regimento
Interno da Corte.
O TCM reforça a importância de que as informações
enviadas reproduzam fielmente a situação fiscal e orçamentária dos municípios.
O RREO tem por objetivo apresentar a execução do planejamento orçamentários em
todos os seus detalhes, consolidando uma visão geral dos atos praticados pela
administração.
O documento deve ser elaborado a partir dos dados
contábeis consolidados de das unidades gestoras do Poder Executivo Municipal, no
âmbito da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais,
empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos para
atender despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. Dentre
outros demonstrativos, ele traz o das receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino e o das receitas e despesas com ações e serviços
públicos de saúde.”
(Site do TCM)
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