CONTRATAÇÃO IRREGULAR: MP PEDE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS EM MAURITI
O Ministério Público do Estado do Ceará,
através da promotora de Justiça Juliana Mota, envia Recomendação para que a
Prefeitura de Mauriti proceda a imediata exoneração de todos os 51 cargos
temporários contratados pelo processo seletivo instaurado no edital 01/2013.
No referido certame, foram selecionados
profissionais de diversas áreas de atuação, dentre elas motorista,
recepcionista, vigilante, atendente de farmácia e cozinheira. O MP entende que
o município de Mauriti não justificou qual a situação pontual que determinou a
nomeação de servidores não efetivos para o referido cargo e que a contratação
irregular de servidores públicos configura ato de improbidade administrativa.
Com isso, o prefeito Francisco Evanildo Simão
da Silva deve encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, os
atos de exoneração assinados e publicados dos 51 cargos temporários. Neste
mesmo prazo, o MP requer também a relação nominal de todos os servidores
públicos municipais contratados temporariamente, divididos por secretaria ou
órgão a que estão vinculados e apresentando o cargo que exercem; a remuneração
que recebem; a carga horária que obedecem; a data inicial e final do contrato e
se foram submetidos a processo seletivo temporário, acompanhados de contrato
firmado.
Vale ressaltar que o não cumprimento da
recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais adequadas e cabíveis.
Fonte: Ceará News
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