APEOC MOVE AÇÃO PÚBLICA EM FAVOR DOS CONCURSADOS
O Sindicato APEOC ingressou ontem
(22) com uma Ação Civil Pública, a fim de que a Justiça determine que o
município de Camocim convoque imediatamente os aprovados do concurso de 2012,
cuja homologação ocorreu em 06 de agosto do mesmo ano. É oportuno lembrar que,
a realização de concurso, durante décadas em nosso estado e nos últimos anos em
Camocim, sempre foi uma das bandeiras hasteadas por nossa Entidade. Além de ser
constitucional, a ocupação do serviço público por profissionais concursados
melhora a qualidade do atendimento à população e impede a nociva prática da
utilização de cargos temporários como moeda de troca politiqueira. Inclusive,
em 11/08/2011, participamos de audiência onde o município assinou Termo de
Ajustamento de Conduta perante a Defensoria Pública, se comprometendo em
realizar concurso e homologar o resultado até 31/01/2012, sob pena de multa. Em
detrimento dos direitos dos candidatos e da necessidade dos munícipes, o Poder
Executivo enviou à Câmara de Vereadores, no início de fevereiro, o Projeto de
Lei 004/2013 requerendo a autorização temporária de servidores, sendo o mesmo
reprovado por aquela Casa Legislativa, mediante grande pressão popular. Assim,
como é fácil saber o resultado da operação 2 + 2, é obvio que o melhor para
Camocim é a convocação imediata dos concursados, ficando as contratações, que
ainda se fizerem necessárias, para logo em seguida. O Sindicato APEOC
está batendo às portas do Poder Judiciário visando corrigir a ilegalidade, em
benefício de Camocim. Vamos agora torcer para que se faça justiça - e sem
demora.
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